Fui Demitido Sem Justa Causa: Tenho Direito a Quê?
Você foi demitido sem motivo, sem aviso prévio, sem explicação clara... e agora está se perguntando: "Tenho direito a quê?". A demissão sem justa causa é uma das situações mais comuns no direito trabalhista brasileiro — e você tem MUITO mais direitos do que imagina.
O Que Significa "Demissão Sem Justa Causa"?
É quando o empregador encerra o contrato de trabalho sem apresentar motivo grave (como falta grave, desídia, insubordinação). É a forma mais comum de demissão no Brasil. O trabalhador tem direito a diversas verbas rescisórias.
Direitos na Demissão Sem Justa Causa
1. Saldo de Salário
O que é: Pagamento pelos dias trabalhados no mês da demissão (até a data do desligamento).
Cálculo: (Salário mensal ÷ 30 dias) × dias trabalhados no mês.
2. Aviso Prévio
O que é: Aviso de 30 dias (mínimo) que o empregador deve dar antes da demissão. Se não der, paga indenizado.
Aviso Prévio Proporcional: +3 dias por ano trabalhado (até máximo de 90 dias). Exemplo: 5 anos = 30 + 15 = 45 dias.
Valor: Se indenizado, você recebe o salário referente aos dias de aviso.
3. 13º Salário Proporcional
O que é: Proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão.
Cálculo: (Salário ÷ 12) × meses trabalhados. Exemplo: 6 meses trabalhados = metade do salário.
4. Férias Vencidas + 1/3 Constitucional
Férias vencidas: Período de férias que você já adquiriu (completou 12 meses de trabalho) mas não tirou.
Férias proporcionais: Referentes aos meses trabalhados no período aquisitivo atual (não completo).
+1/3: Adicional de 1/3 sobre o valor das férias (garantido pela Constituição).
5. Saque do FGTS + Multa de 40%
FGTS: Você pode sacar TODO o saldo depositado durante o tempo de trabalho.
Multa de 40%: Empregador paga multa de 40% sobre o total de FGTS depositado (esse valor é seu!).
Exemplo: FGTS acumulado R$ 10.000 → Multa = R$ 4.000 (você recebe).
6. Seguro-Desemprego
Quem tem direito:
- ▸→ Trabalhou pelo menos 12 meses (primeira solicitação)
- ▸→ 9 meses (segunda solicitação)
- ▸→ 6 meses (terceira solicitação em diante)
- ▸→ Não pode estar recebendo outro benefício (exceto auxílio-acidente ou pensão por morte)
Parcelas: De 3 a 5 parcelas (dependendo do tempo trabalhado).
O Que Fazer Após Ser Demitido?
- ✓Exija o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) — documento que comprova a demissão e lista todos os valores devidos.
- ✓Confira se todos os valores estão corretos no TRCT (use calculadora trabalhista online ou peça ajuda a advogado).
- ✓Receba o pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias após a demissão (prazo legal).
- ✓Solicite seguro-desemprego pela Carteira de Trabalho Digital (app) ou em agências autorizadas.
- ✓Saque o FGTS na Caixa Econômica Federal (pode ser pelo app FGTS).
E Se a Empresa Não Pagar Tudo?
Se o empregador não pagar algum direito ou pagar valor errado, você pode:
- ▸→ Procurar o sindicato da categoria para tentar acordo
- ▸→ Entrar com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho (pode fazer sem advogado, mas advogado aumenta chances de sucesso)
- ▸→ Prazo: até 2 anos após a demissão para entrar com ação